Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (INSTITUTO CIDADES 2010)

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais



A) não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.


B) ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.


C) exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.


D) ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.


E) ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.



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