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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 205

  • (FGV 2018)

O princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos.
Assinale a opção que apresenta um procedimento aplicado na Administração Pública decorrente do princípio da eficiência.


A) Vedação de promoção pessoal.

B) Avaliação periódica de desempenho.

C) Autorização de créditos adicionais.

D) Delegação da competência tributária.

E) Foro por prerrogativa de função.


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