Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (VUNESP 2019)
O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer
A) as determinações diretas do chefe do poder executivo, federal, estadual ou municipal.
B) as regras do planejamento orçamentário anual.
C) as determinações impostas pelo poder judiciário.
D) tudo o que não for proibido por lei.
E) somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
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