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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 165

  • (FCC 2006)

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que


A) o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes.

B) na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

C) a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade.

D) o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

E) a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve ser aferido segundo os valores de um homem com notável cultura jurídica e social.


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