Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (FAPEU 2005)

Analise as afirmativas abaixo.
I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.
II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.
III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.
IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
Assinale a alternativa CORRETA



A) ( ) Somente a afirmativa IV está correta.

B) ( ) Todas as afirmativas estão corretas.

C) ( ) Todas as afirmativas estão incorretas.

D) ( ) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.


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