Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (FMP Concursos 2011)

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.



A) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.

B) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.

C) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.

D) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.

E) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.


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