Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (Quadrix 2021)

O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.


C) Certo

E) Errado


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