Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (FGV 2010)
A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que
A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.
B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
C) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.
E) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.
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