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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (FUMARC 2011)

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:



A) O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.

B) O princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.

C) Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

D) O princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.


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