Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (IBFC 2020)
A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
A) O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta
B) A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial
C) Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos
D) A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores
E) Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba
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