Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (VUNESP 2009)

A Súmula n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto final na prática do chamado "nepotismo" na Administração Pública brasileira. Nos julgados que deram ensejo à referida Súmula, foram destacados alguns pontos fundamentais para a sua exata compreensão, tais como:


A) somente por lei formal pode ser vedada a nomeação para cargo em comissão de parente próximo, cuja função administrativa seja de assessoramento.

B) a investidura política, ou seja, sem concurso público, por si só, revela-se afrontosa à moralidade pública.

C) a Súmula n.º 13, do STF, é compatível com o ideal republicano, já que este abriga o exercício do poder administrativo pro domo sua .

D) não caracteriza imoralidade administrativa a nomeação, pela autoridade administrativa competente, de parente próximo para ocupar cargo público de natureza política.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 110

Vamos para o Anterior: Exercício 108

Tente Este: Exercício 136

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo