Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (FCC 2009)
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:
I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.
II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.
IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.
É correto o que se afirma APENAS em
A) I e IV.
B) I e III.
C) I e II.
D) II e III.
E) III e IV.
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