Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)
- (IDHTEC 2019)
A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos. O trecho acima descreve corretamente:
A) Princípio da inafastabilidade da jurisdição
B) Princípio da tutela
C) Princípio da hierarquia
D) Princípio da especialidade
E) Princípio da autotutela
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