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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 232

  • (IDHTEC 2019)

A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos. O trecho acima descreve corretamente:


A) Princípio da inafastabilidade da jurisdição

B) Princípio da tutela

C) Princípio da hierarquia

D) Princípio da especialidade

E) Princípio da autotutela


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