Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)

• (FAPEC 2006)

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É corretoafirmar que:


A) A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

B) O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

C) O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

D) Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público

E) O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.


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