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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (ACAFE 2010)

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é corretoafirmar:


A) Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.

B) São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.

C) A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.

D) O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.


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