Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (Quadrix 2021)

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.


A) A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência.

B) A atuação conforme a lei e o direito não é um critério a ser observado nos processos administrativos.

C) A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta tem por finalidade proteger os direitos da Administração Pública, sendo irrelevantes os interesses dos administrados.

D) O processo administrativo inicia-se apenas a pedido dos interessados, mediante requerimento formulado por escrito e pagamento das custas correspondentes.

E) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


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