Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2020)
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.
C) Certo
E) Errado
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