Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)
Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
Com base nessa análise, pode-se concluir que a
afirmativa está:
A) correta, porque não pode ser delegada a totalidade das hipóteses previstas nas afirmativas.
B) incorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.
C) incorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
D) incorreta, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas na afirmativa.
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