Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (UFBA 2012)
A Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.
C) Certo
E) Errado
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