Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2016)
Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
A) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
B) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
C) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
D) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
E) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.
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