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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 120

  • (CESPE 2014)

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens

De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.


C) Certo

E) Errado


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