Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (UFBA 2013)
O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei no 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nos conhecimentos sobre essa lei, é correto afirmar:
A referida lei pode ser aplicada em processos administrativos, buscando-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades, quando estão no exercício de cargo de chefa ou direção.
C) Certo
E) Errado
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