Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (UFSC 2016)

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99. I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. III. É permitido ao servidor participar em processo administrativo no qual esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro. IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares. V. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa CORRETA.


A) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

B) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

E) Somente as afirmativas III e V estão corretas.


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