Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FUNDATEC 2019)
A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.
A) Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo que no desempenho de função administrativa.
B) Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C) Prioriza-se o atendimento de fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
D) A Administração deve manter a subjetividade no atendimento do interesse público, permitida em alguns casos a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
E) Os agentes públicos devem atuar conforme a jurisprudência e os costumes.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 389
Vamos para o Anterior: Exercício 387
Tente Este: Exercício 103
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo