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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 333

  • (Quadrix 2019)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal expressa em lei, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior hierarquia.




C) Certo

E) Errado


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