Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (Quadrix 2019)

Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.

No processo administrativo, é possível ao interessado, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.