Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (VUNESP 2020)
Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos administrativos, a outro órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente. Houve especificação das matérias e poderes transferidos, limites e objetivos da delegação sem, contudo, haver a publicação no meio oficial. Sobre a situação versada e a disciplina da “competência” conforme previsto na lei do processo administrativo (n° 9.784/99), assinale a alternativa correta.
A) A lei sempre proíbe a delegação a órgão não hierarquicamente subordinado à autoridade delegante, independentemente da matéria objeto da delegação.
B) Houve ilegalidade com relação à matéria delegada e também com relação à ausência de publicação do ato no meio oficial.
C) A única ilegalidade verificada foi com relação à matéria delegada, pois é vedada a delegação no tocante à competência para decisão de recursos administrativos.
D) A única ilegalidade verificada foi com relação à ausência de publicação no meio oficial.
E) A situação versada não padece de qualquer ilegalidade à luz da disciplina da Lei n° 9.784/99.
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