Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2010)
Processo administrativo.
I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
SOMENTE estão corretas as assertivas
A) II e IV.
B) I e II.
C) I e III.
D) I e IV.
E) II e III.
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