Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CONSULPLAN 2015)
“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos." De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início
A) de ofício pela autoridade competente.
B) exclusivamente por representação da vítima.
C) por recomendação única do Ministério Público. .
D) concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.
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