Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2008)
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
A) proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
B) permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
C) dependência da autorização expressa de lei específica.
D) limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
E) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.
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