Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Instituto UniFil 2021)
Sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
B) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D) O processo administrativo se iniciará sempre a pedido de interessado.
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