Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2019)
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo.
Caso não exista disposição específica, os atos da
autoridade responsável pelo processo devem ser
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força
maior.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 370
Vamos para o Anterior: Exercício 368
Tente Este: Exercício 310
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo