Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (COMPERVE 2019)

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I      A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo. II    O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo. III     O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. IV   Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.
Das afirmativas, estão corretas


A) II e IV.

B) I e II.

C) III e IV.

D) II e III.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 293

Vamos para o Anterior: Exercício 291

Tente Este: Exercício 219

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo