Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (COPEVE-UFAL 2019)
Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos:
I. vinculados;
II. de caráter normativo;
III. de administração ativa;
IV. de competência discricionária.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
A) II, III e IV.
B) I, III e IV.
C) III e IV.
D) I e II.
E) II.
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