Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (IPEFAE 2020)
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda. I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil. Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
A) I, II e III.
B) II.
C) I.
D) I e II.
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