Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FUNDATEC 2012)
Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação: I. A edição de atos de caráter normativo. II. A decisão de recursos administrativos. III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e III.
E) I, II e III.
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