Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2006)
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.
III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.
IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Estão corretas APENAS
A) I e II.
B) I, II e IV.
C) I, III e IV.
D) II e III.
E) II e IV.
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