Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (COPS-UEL 2011)
De acordo com a Lei federal de Processo Administrativo:
I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais sucessivos a terceiro de boa- fé conta-se da realização do último pagamento.
II – a competência administrativa é prevista em lei, sendo que a avocação definitiva da competência é admitida quando realizada por órgão hierarquicamente superior e por motivos relevantes devidamente justificados.
III – a delegação é revogável a qualquer tempo e o ato administrativo realizado por órgão delegado considera-se realizado pelo delegante, exceto se realizado com excesso de poder.
São verdadeiras:
A) I e II;
B) I e III;
C) II e III;
D) nenhuma;
E) todas.
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