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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 105

  • (Makiyama 2014)

Podem ser objeto de delegação:


A) As matérias de competência exclusiva do órgão.


B) A decisão de recursos administrativos.


C) As matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.


D) A edição de atos de caráter normativo.


E) As matérias de competência exclusiva de autoridade.


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