Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Makiyama 2014)
Podem ser objeto de delegação:
A) As matérias de competência exclusiva do órgão.
B) A decisão de recursos administrativos.
C) As matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.
D) A edição de atos de caráter normativo.
E) As matérias de competência exclusiva de autoridade.
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