Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2008)
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência
A) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B) para decisão de recursos administrativos é delegável.
C) não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
D) para edição de atos normativos pode ser delegada.
E) pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.
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