Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FUNIVERSA 2015)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
A) tenha interesse direto na matéria.
B) tenha participado como testemunha.
C) esteja litigando administrativamente com o interessado.
D) tenha participado como perito.
E) não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
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