Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FGV 2010)
A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, estabelece requisitos necessários à validade e eficácia da avocação no processo administrativo. Dentre eles, não se inclui:
A) perenidade.
B) motivação.
C) relevância.
D) excepcionalidade.
E) transitoriedade.
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