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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 464

  • (IDIB 2021)

A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que


A) quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado.

B) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C) o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.

D) são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.


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