Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (IDIB 2021)
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
A) quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado.
B) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C) o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.
D) são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 465
Vamos para o Anterior: Exercício 463
Tente Este: Exercício 410
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo