Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2019)
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É permitido à Administração Pública recusar
motivadamente o recebimento de documentos para
abertura de processo administrativo.
C) Certo
E) Errado
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