Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCC 2003)

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a


A) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

D) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.


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