Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2013)
Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.
C) Certo
E) Errado
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