Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (VUNESP 2020)

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n° 9.784/1999, Policarpo


A) não está impedido de atuar no processo administrativo, e não tem a obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

B) está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar esse fato à autoridade competente.

C) está impedido de atuar no processo administrativo, mas não tem a obrigação de comunicar esse fato.

D) não está impedido de atuar no processo administrativo, pois a existência de ação judicial, no caso, não é prevista na lei como impedimento.

E) não está impedido de atuar no processo administrativo, pois é somente suspeito e não tem obrigação de comunicar a existência da ação judicial.


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