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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 495

  • (Instituto UniFil 2021)

Sobre o processo administrativo – “Dos Interessados”, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É legitimado como interessado no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. II. É legitimado como interessado no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. III. É legitimado como interessado no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV. É legitimado como interessado no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. V. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.


A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente três assertivas estão corretas.

C) Somente duas assertivas estão corretas.

D) Somente quatro assertivas estão corretas.


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