Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.
A) A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
B) A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
C) É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
D) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
E) Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.
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