Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2010)
Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,
A) a decisão de recursos administrativos.
B) as matérias de competência exclusiva do órgão.
C) a edição de atos de caráter normativo.
D) a edição de atos de natureza negocial.
E) as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.
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