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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 221

  • (FCC 2010)

Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,


A) a decisão de recursos administrativos.

B) as matérias de competência exclusiva do órgão.

C) a edição de atos de caráter normativo.

D) a edição de atos de natureza negocial.

E) as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.


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